DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS

Portaria/DETRAN Nº 990/2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei n.º 6.300/2002, c/c Decreto 60.041/2018;

Considerando o princípio da legalidade, princípio norteador da Administração Pública;

Considerando o advento da Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Considerando que as normas contidas na Lei Nº 13.709/2018 são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores: Ligia Maria Teixeira Tenório, Matrícula 8627, Niedson de Albuquerque Vasconcelos, Matricula 22073, Lavínia Guimarães Mata, Matricula 2161-0, e Bárbara Lorena Esteves da Silva, Matricula 285-2, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão Permanente de implantação da Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nesta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 17 de Maio de 2023.

Marco Antônio De Araújo Fireman

Diretor-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Marco Antonio de Araujo Fireman, Diretor-Presidente em 18/05/2023, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18441598 e o código CRC 7A319F72.

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