DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS
Portaria/DETRAN Nº 1084/2021
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no art. 2º da Lei nº 6.300/2002, de 04 de abril de 2002 e,
Considerando Lei Federal nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
Considerando Decreto Estadual nº 26.320 de 13 de maio de 2013, publicado no DOE de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
Considerando a Portarias 827/2021, publicada no DOE de 19 de julho de 2021, que institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental de Arquivo visando a alteração e execução da Portaria 396/2014-GDP, publicada no DOE de 01 de setembro de 2014, que instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade DETRAN/AL;
Considerando os fatos expostos no processo administrativo E:05101.0000011828/2021, RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR para plena e efetiva gestão arquivística documental a alteração dos seguintes itens do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
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01.03.01.03 |
Guarda do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devolvido pelos correios |
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01.05.01.18 |
Guarda da carteira nacional de habilitação devolvida pelo correio |
TABELA DE TEMPORALIDADE
01.03.01.03 |
Guarda do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devolvido pelos correios |
06 meses |
Nenhum |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.05.01 |
Alvará de autorização para mudança de característica |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.05.02 |
Autorização para mudança de características de veículos |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Resolução nº 291/2008 e nº 292/2008 do Contran; Portarias nº 1100/2011 e nº 1101/2011 do Denatran |
01.03.05.04 |
Guia de alteração de características veiculares |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.05.05 |
Processo de alteração de características veiculares |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Artigos nº 98 ao nº107, nº 109, nº 110, nº 111, nº120, nº123, nº 124, nº 128 - CTB; Resoluções nº16/98, nº 291/08, nº 292/08, nº 210/06 e nº 231/07 - Contran; Portarias nº 1100/11 e nº 1102/11 - Denatran; Portarias nº 23/94 do extinto DNC |
01.03.07.02 |
Alvará de transferência de propriedade veicular |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Art. 123 e 124 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) |
01.03.07.03 |
Autorização de mudança de categoria aluguel |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.04 |
Autorização para licenciamento de veículo automotivo |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.05 |
Autorização para transferência de veículo automotivo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.06 |
Autorização para utilização de placa de experiência |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.08 |
Certidão negativa de impedimento na venda de veículo |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.10 |
Certificado provisório de registro e de licenciamento de veículos |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Lei nº 11543/2006 |
01.03.07.11 |
Certificado de registro e licenciamento de veículo |
Enquanto vigorar |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.12 |
Certificado de registro de veículo |
Enquanto vigorar |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.13 |
Guia de emplacamento de veículo |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.14 |
Guia de transferência de propriedade veicular |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.15 |
Nota fiscal de compra do veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.07.16 |
Processo de comprovação de 1º emplacamento |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Lei nº 9.503/1997, Arts 123 e 124 ; Resolução nº 320/1998 do Contran; Resolução nº 05/1998; Resolução nº 14/1998; Resolução nº 35/1998 do Contran; Resolução nº 87/1998 do Contran; Portaria nº 282/2011 do Ministério da Fazenda; Decreto- Lei nº 1455/1976 |
01.03.07.17 |
Processo de transferência de veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Lei nº 9.503/1997, Arts 123 e 124; Resoluções nº320/1998, nº 05/1998, nº14/1998, nº 35/1998 e nº 87/1998 do Contran; Portaria nº282/2011 do Ministério da Fazenda; Decreto Lei nº 1455/1976; Decreto Federal nº 3044/1999; Lei Estadual de IPVA |
01.03.09.01 |
Certidão negativa de débito para seguradoras |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.09.02 |
Certidão de comprovação da baixa do veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Art. nº 126, 127 e 240, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Resolução nº 11/1998 e 179/2005 do Contran |
01.03.09.04 |
Processo de baixa de veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Lei nº 9.503/1997, Art. 119, 126, 127 e 240; Resolução nº 11/1998 e 661/2017 Contran; Resolução nº 113/2000; Resolução nº 179/2005 Contran; Resolução CONTRAN nº 11/1998; Resolução SRF n° 28/1994 |
01.03.09.05 |
Requerimento de baixa de veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Art. 126, 127 e 240, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Resolução nº 11/1998 e 661/2017 Contran; Resolução nº 113/2000 |
01.03.11.02 |
Ofício para comunicação do cumprimento judicial |
Até o encerramento do processo |
20 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.11.03 |
Ofício para inserção de restrição judicial |
Até o encerramento do processo |
20 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.11.04 |
Processo para cumprimento de decisão judicial |
Até o encerramento do processo |
20 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.14.01 |
Certidão de baixa de veículo |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Lei nº 9.503 de 97; Resoluções nº 11/1998 e nº 331/2009 do Contran |
01.03.14.02 |
Certidão de destruição de chassi e placas |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Resolução nº 331/2009; Resolução nº 11/1998, parágrafo 5 |
01.03.14.04 |
Decisão para alteração de placa veicular |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) |
01.03.14.07 |
Laudo de confirmação de número de motor |
5 anos |
10 anos |
Eliminar |
Res 282/2008 Contran e suas alterações |
01.03.14.10 |
Ofício para solicitação de carta-laudo |
1 ano |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.14.11 |
Ofício para solicitação de informação |
1 ano |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.14.12 |
Ofício para solicitação de número de certificado de registro de veículos |
1 ano |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.14.13 |
Requerimento para mudança de serviço |
Até o encerramento do processo |
5 anos |
Eliminar |
Não Informado |
01.03.18.06 |
Registro de alteração de dados ou características veiculares |
Até o encerramento do processo |
10 anos |
Eliminar |
Portaria nº 1100 de 2010; Portaria nº 1101 de 2010; Portaria nº 309 de 2012, Resolução nº 292/2009 e 665/2017 do Contran; Resolução nº 291/2009 e 369/2010 de Portaria nº 124 de 2010. |
01.05.01.18 |
Carteira nacional de habilitação devolvida pelo correio |
1 ano |
Nenhum |
Eliminar |
Código de Trânsito Brasileiro; Resolução nº 168/2004 |
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 8 de setembro de 2021.
Adrualdo de Lima Catão
Diretor-Presidente
Documento assinado eletronicamente por Adrualdo de Lima Catão, Diretor-Presidente em 08/09/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8776308 e o código CRC 5F9C9497. |
Processo nº E:05101.0000011828/2021 |
Revisão 00 SEI ALAGOAS |
SEI nº do Documento 8776308 |