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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS

  

Portaria/DETRAN Nº 1084/2021

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no art. 2º da Lei nº 6.300/2002, de 04 de abril de 2002 e,

Considerando Lei Federal nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

Considerando Decreto Estadual nº 26.320 de 13 de maio de 2013, publicado no DOE de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

Considerando a Portarias 827/2021, publicada no DOE de 19 de julho de 2021, que institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental de Arquivo visando a alteração e execução da Portaria 396/2014-GDP, publicada no DOE de 01 de setembro de 2014, que instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade DETRAN/AL; 

Considerando os fatos expostos no processo administrativo E:05101.0000011828/2021, RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR para plena e efetiva gestão arquivística documental a alteração dos seguintes itens do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade do DETRAN/AL:

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO

 

 

 

01.03.01.03

Guarda do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devolvido pelos correios

 

 

 

01.05.01.18

Guarda da carteira nacional de habilitação devolvida pelo correio

 

TABELA DE TEMPORALIDADE

 

01.03.01.03

Guarda do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devolvido pelos correios

06 meses

Nenhum

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Não Informado

 

01.03.05.01

Alvará de autorização para mudança de característica

Até o encerramento do processo

10 anos

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Não Informado

01.03.05.02

Autorização para mudança de características de veículos

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Resolução nº 291/2008 e nº 292/2008 do Contran; Portarias nº 1100/2011 e nº 1101/2011 do Denatran

01.03.05.04

Guia de alteração de características veiculares

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.05.05

Processo de alteração de características veiculares

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Artigos nº 98 ao nº107, nº 109, nº 110, nº 111, nº120, nº123, nº 124, nº 128 - CTB; Resoluções nº16/98, nº 291/08, nº 292/08, nº 210/06 e nº 231/07 - Contran; Portarias nº 1100/11 e nº 1102/11

- Denatran; Portarias nº 23/94 do extinto DNC

 

 

01.03.07.02

Alvará de transferência de propriedade veicular

Até o encerramento do processo

10 anos

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Art. 123 e 124 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

01.03.07.03

Autorização de mudança de categoria aluguel

Até o encerramento do processo

5 anos

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Não Informado

01.03.07.04

Autorização para licenciamento de veículo automotivo

Até o encerramento do processo

5 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.05

Autorização para transferência de veículo automotivo

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.06

Autorização para utilização de placa de experiência

Até o encerramento do processo

5 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.08

Certidão negativa de impedimento na venda de veículo

Até o encerramento do processo

5 anos

Eliminar

Não Informado

 

01.03.07.10

Certificado provisório de registro e de licenciamento de veículos

Até o encerramento do processo

5 anos

Eliminar

Lei nº 11543/2006

01.03.07.11

Certificado de registro e licenciamento de veículo

Enquanto vigorar

5 anos

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Não Informado

01.03.07.12

Certificado de registro de veículo

Enquanto vigorar

10 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.13

Guia de emplacamento de veículo

Até o encerramento do processo

5 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.14

Guia de transferência de propriedade veicular

Até o encerramento do processo

5  anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.15

Nota fiscal de compra do veículo

Até o encerramento do processo

10  anos

Eliminar

Não Informado

01.03.07.16

Processo de comprovação de 1º emplacamento

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Lei nº 9.503/1997, Arts 123 e 124 ; Resolução nº 320/1998 do Contran; Resolução nº 05/1998; Resolução nº 14/1998; Resolução nº 35/1998 do Contran; Resolução nº 87/1998 do Contran; Portaria nº 282/2011 do Ministério da Fazenda; Decreto- Lei nº 1455/1976

01.03.07.17

Processo de transferência de veículo

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Lei nº 9.503/1997, Arts 123 e 124; Resoluções nº320/1998, nº 05/1998, nº14/1998, nº 35/1998 e nº 87/1998 do Contran; Portaria nº282/2011 do Ministério da Fazenda; Decreto Lei nº 1455/1976; Decreto Federal nº 3044/1999; Lei Estadual de IPVA

 

 

01.03.09.01

Certidão negativa de débito para seguradoras

Até o encerramento do processo

10 anos

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Não Informado

01.03.09.02

Certidão de comprovação da baixa do veículo

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Art. nº 126, 127 e 240, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Resolução nº 11/1998 e 179/2005 do Contran

01.03.09.04

Processo de baixa de veículo

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Lei nº 9.503/1997, Art. 119, 126, 127 e 240; Resolução nº 11/1998 e 661/2017 Contran; Resolução nº 113/2000; Resolução nº 179/2005 Contran; Resolução CONTRAN nº 11/1998; Resolução SRF n° 28/1994

01.03.09.05

Requerimento de baixa de veículo

Até o encerramento do processo

10 anos

Eliminar

Art. 126, 127 e 240, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Resolução nº 11/1998 e 661/2017 Contran; Resolução nº 113/2000

 

01.03.11.02

Ofício para comunicação do cumprimento judicial

Até o encerramento do processo

20 anos

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Não Informado

01.03.11.03

Ofício para inserção de restrição judicial

Até o encerramento do processo

20 anos

Eliminar

Não Informado

01.03.11.04

Processo para cumprimento de decisão judicial

Até o encerramento do processo

20 anos

Eliminar

Não Informado

 

01.03.14.01

Certidão de baixa de veículo

Até o encerramento do processo

10 anos

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Lei nº 9.503 de 97; Resoluções nº 11/1998 e nº 331/2009 do Contran

01.03.14.02

Certidão de destruição de chassi e placas

Até o encerramento do processo

10 anos

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Resolução nº 331/2009; Resolução nº 11/1998, parágrafo 5

 

01.03.14.04

Decisão para alteração de placa veicular

Até o encerramento do processo

10 anos

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Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

01.03.14.07

Laudo de confirmação de número de motor

5 anos

10 anos

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Res 282/2008 Contran e suas alterações

01.03.14.10

Ofício para solicitação de carta-laudo

1 ano

 5 anos

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Não Informado

01.03.14.11

Ofício para solicitação de informação

1 ano

5 anos

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Não Informado

01.03.14.12

Ofício para solicitação de número de certificado de registro de veículos

1 ano

5 anos

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Não Informado

01.03.14.13

Requerimento para mudança de serviço

Até o encerramento do processo

5 anos

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Não Informado

 

01.03.18.06

Registro de alteração de dados ou características veiculares

Até o encerramento do processo

10 anos

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Portaria nº 1100 de 2010; Portaria nº 1101 de 2010; Portaria nº

309 de 2012, Resolução nº 292/2009 e 665/2017 do Contran; Resolução nº 291/2009 e 369/2010 de

Portaria nº 124 de 2010.

 

01.05.01.18

Carteira nacional de habilitação devolvida pelo correio

1 ano

Nenhum

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Código de Trânsito Brasileiro; Resolução nº 168/2004

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 8 de setembro de 2021.

 

Adrualdo de Lima Catão

Diretor-Presidente

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Adrualdo de Lima Catão, Diretor-Presidente em 08/09/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8776308 e o código CRC 5F9C9497.

Processo nº E:05101.0000011828/2021

Revisão 00 SEI ALAGOAS

SEI nº do Documento 8776308