3.0.15
Cadastro de Usuário Externo

O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Poder Executivo do Estado de Alagoas, que tenha ou não vinculação com determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão. Caso tenha vinculo com pessoas jurídica, deve ser realizado o cadastro da Pessoa Física representante e da Pessoa Jurídica representada.

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo -

ATENÇÃO:
Devido a instituição do Tele trabalho por causa da Pandemia do Corona Vírus. As documentações deverão ser enviadas via e-mail com o assunto: Liberação de acesso ao módulo de usuário externo do SEI! Alagoas. para APENAS UMA dessas unidades:
- CASAL: nts@casal.al.gov.br  ou
- CEPAL: financeiro@imprensaoficial-al.com.br ou
- PGE: luciano.morais@pge.al.gov.br ou
- SEINFRA: protocolo.seinfraal@gmail.com ou
- SEPLAG: protocolo@seplag.al.gov.br ou
- UNCISAL: protocolo.sede@uncisal.edu.br
#ficaemcasa

Para aprovação do seu cadastro e liberação do acesso ao Módulo de Usuário Externo, o Usuário deve enviar um e-mail com a documentação a seguir para um dessas unidades CASAL, CEPAL, PGE, SEINFRA, SEPLAG ou UNCISAL.

1. Pessoa Física parte interessada identificada do processo:

I – via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com o número do processo que deseja ter acesso ou o tipo de processo que deseja abrir original assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital ( clique aqui para baixar o arquivo) ;
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF;

2. Pessoa Física Representante da parte interessada identificada do processo:

I – Cópia do Instrumento de Procuração com poderes específicos para representação do Representado/Outrogante,
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF do Representado/Outrogante;
III - via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com o número do processo que deseja ter acesso ou o tipo de processo que deseja abrir original assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital ( clique aqui para baixar o arquivo) do Representante/Outorgado;
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF do Representante/Outorgado;

3. Pessoa Jurídica parte interessada identificada do processo:

I - Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica e suas alterações,
II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
III - via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com o número do processo que deseja ter acesso ou o tipo de processo que deseja abrir original assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital ( clique aqui para baixar o arquivo) do Responsável Legal contido no ato constitutivo ;
IV– cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF Responsável Legal e do Representante/Outorgado, se for o caso ;
IV – Cópia do Instrumento de Procuração com poderes específicos para representação da Pessoa Jurídica interessada, além dos documentos supracitados.

4. Tabelionatos / Serventias parte interessada identificada do processo:

I - Ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial (Titular Serventia e/ou Substituto)
II - via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com o número do processo que deseja ter acesso ou o tipo de processo que deseja abrir original assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital ( clique aqui para baixar o arquivo) da pessoa identificada no Ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial (Titular Serventia e/ou Substituto);
III - Cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF do nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial
IV - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
V - Cópia do Instrumento de Procuração com poderes específicos para representação da Serventia interessada, além dos documentos supracitados..

Acesso ao Processo

O usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo, mesmo que no Termo de Concordância e Veracidade, tenha sido informado o motivo e o número do processo do qual é interessado .

Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional. Termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 58.688/2018 e Art.10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 04/2018 de 29 de maio de 2018 e demais normas aplicáveis.



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