O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Poder Executivo do Estado de Alagoas, que tenha ou não vinculação com determinada pessoa jurídica, para fins de realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados com o órgão. Caso tenha vínculo com uma pessoa jurídica, deve ser realizado o cadastro da Pessoa Física representante e da Pessoa Jurídica representada.
Passo 01: Realizar o Cadastro da Pessoa Física - apenas um por CPF
Preencha o formulário digital para cadastro no SEI! Alagoas ( clique aqui para preencher).
Só será liberado apenas um cadastro ativo por usuário (CPF) caso seja realizado mais que um cadastro os demais serão excluídos. Preferencialmente, realize o cadastro que tenha o nome da pessoa física.
Passo 02: Preencha e assine o “Termo de declaração de Concordância e Veracidade”
( clique aqui para baixar o arquivo) ; e reúna os documentos necessários de acordo com os itens 01 ou 02
Item 01: Assinatura Manual (preenchimento manual ou digital)
* Cópia digitalizada do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” preenchido e assinado manualmente. O original desse documento deverá ser mantido em posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública caso necessário;
* Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF;
* Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
* Autorretrato (selfie) segurando o documento de identificação. Ex.: (CNH, CI, Passaporte, etc.)
Item 02: Assinatura com Certificado Digital (preenchimento digital)
*PDF do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade”
*Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
ATENÇÃO . * Caso realize o procedimento com o certificado digital, em hipótese alguma imprima o termo para preencher e escanear/digitalizar.
* Baixe o arquivo, preencha os campos destacados utilizando o software “Adobe Acrobat Reader” com seu Certificado Digital ICP-Brasil e assine-o
Passo 03: Aprovação do Cadastro de Usuário Externo
ATENÇÃO:
As documentações deverão ser enviadas via e-mail com o assunto: Liberação de acesso ao módulo de usuário externo do SEI! Alagoas, para APENAS UMA dessas unidades:
- CASAL: nts@casal.al.gov.br ou
- CEPAL: financeiro@imprensaoficial-al.com.br ou
- PGE: protocolo.pge@pge.al.gov.br ou
- SEINFRA: protocolo.seinfraal@gmail.com ou
- SEPLAG: protocolo@seplag.al.gov.br ou seplagprotocolo@gmail.com ou seplagprotocolo2@gmail.comou
- SEFAZ: tilizar a atendente virtual NISE que funciona por whatsapp. Acessando este link (http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis) é possível verificar o número de WhatsApp atualizado, bem como o caminho para o atendimento Usuário externo do SEI! ou
- UNCISAL: protocolo.sede@uncisal.edu.br
#ficaemcasa
Para aprovação do seu cadastro e liberação do acesso ao Módulo de Usuário Externo, o Usuário deve enviar um e-mail com a documentação a seguir para um dessas unidades CASAL, CEPAL, PGE, SEINFRA, SEPLAG, SEFAZ ou UNCISAL. Acesso ao Processo
O usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo, mesmo que no Termo de Concordância e Veracidade, tenha sido informado o motivo e o número do processo do qual é interessado .
Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional. Termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 58.688/2018 e Art.10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 04/2018 de 29 de maio de 2018 e demais normas aplicáveis.
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