O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Poder Executivo do Estado de Alagoas, que tenha ou não vinculação com determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão. Caso tenha vínculo com uma pessoa jurídica, deve ser realizado o cadastro da Pessoa Física representante e da Pessoa Jurídica representada.

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo

1. Pessoa Física parte interessada identificada do processo:

I – via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com o número do processo que deseja ter acesso ou o tipo de processo que deseja abrir original assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital ( clique aqui para baixar o arquivo) ;
II – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF;

2. Representante de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica da parte interessada identificada do processo:

I – cópia do Instrumento de Procuração com poderes específicos para representação do Representado/Outorgante

II – cópias do RG e CPF do Representado/Outorgante

III - via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital do Representante/Outorgado (ver link na lista de Pessoa Física)

IV – cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF do Representante/Outorgado

VII – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

3. Para representantes de Tabelionatos / Serventias:

I - ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial (Titular Serventia e/ou Substituto)

II - via original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital da pessoa identificada no Ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial (Titular Serventia e/ou Substituto)ver link na lista de Pessoa Física)

III - cópias do Comprovante de Residência; do RG e CPF do nomeado/designado do Tabelião/Notário/Oficial

IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

V - cópia do Instrumento de Procuração com poderes específicos para representação da Serventia interessada, além dos documentos supracitados

VI – cópias do RG e CPF do Representado/Outorgante;

Acesso ao Processo

O usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo, mesmo que no Termo de Concordância e Veracidade, tenha sido informado o motivo e o número do processo do qual é interessado .

Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional. Termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 58.688/2018 e Art.10 da Instrução Normativa SEPLAG nº 04/2018 de 29 de maio de 2018 e demais normas aplicáveis.